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1.8 Legislação aplicável e jurisdição

O presente Aviso Legal rege-se pela legislação aplicável ao prestador do serviço e, quando tal se justifique devido ao mercado-alvo, pela legislação espanhola relativa aos serviços da sociedade da informação.

Salvo disposição legal em contrário, as partes submetem-se aos tribunais da localidade de residência do utilizador, quando este tenha a qualidade de consumidor.

Caso contrário, as partes submetem-se aos tribunais competentes da sede social da CAP CAPITAL HOLDINGS LTD.